Município tem competência para proibir agrotóxico em sua lavoura

Ministro Celso de Mello concede liminar para homem que furtou o equivalente a R$ 220,00

O ministro Celso de Mello concedeu habeas corpus (HC 103657) em caráter liminar a Herson de Souza Nogueira, preso por ter furtado o equivalente a R$ 220,00.

Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

2ª Turma defere HC a acusado de furtar garrafa de vinho

Projeto fixa regras para manicure, tatuagem e piercing

As barbearias, os serviços de manicure e pedicure e os aplicadores de tatuagens ou piercings deverão desinfetar e esterilizar os instrumentos e utensílios utilizados em suas atividades ou utilizar instrumentos descartáveis, de acordo com as normas definidas pela vigilância sanitária.

Dirigir embriagado configura perigo à segurança pública

Dirigir embriagado sob influência de álcool configura perigo à incolumidade pública. Foi o que decidiu a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, provimento a recurso de motorista acusado de conduzir o veículo em zigue-zague e na contramão.

Competência dos Juizados Especiais Criminais nos Crimes do Artigo 306 e 303 Parágrafo Único do Código de Trânsito e dos Crimes Previstos no Estatuto do Idoso

Marcelo Matias Pereira - Juiz de direito do Juizado Especial Criminal e da Família do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Professor de Direito Penal da Universidade Paulista - Unip e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP e mestrando em Direito Penal por esta última universidade. e-mail: [email protected]

Novas regras para as eleições municipais sobre inteligência artificial, deep fake e lives não resolvem

Por Marcelo Crespo

Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos

Proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Detento que se envolveu em ocorrência de trânsito tem benefícios suspensos

A decisão foi unanime.

Decreto que regula licenciamento ambiental simplificado no DF é inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo MPDFT sob o argumento de que o decreto extrapolou os limites impostos pela própria resolução que regulamenta

Mantida pena de primeiro grau agravada por uso de arma de fogo em roubo

Presidente do STJ suspende decisão que equiparava subsídio de delegados com o de defensores públicos

Plenário julga improcedente ação que pedia inelegibilidade do presidente Lula e aplicação de multa a Ciro Gomes

Lula busca aumentar comércio com Coréia e Japão

Prorrogadas inscrições para Seminário Virtual sobre o Curso de Direito Processual Público

Foram prorrogadas até 4 de agosto as inscrições para o 1º Seminário Virtual: Direito Processual Público ? Um curso de pós-graduação pela internet, que será realizado entre os dias 9 e 13 de agosto.

Mineração em terras indígenas é absolutamente inconstitucional, segundo procurador

O evento, em sua sexta edição, foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Projeto amplia penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes

Proposta da deputada Paula Belmonte faz uma série de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente; entre diversos pontos, nomeia os delitos e cria normas para evitar a impunidade.

Estatuto do idoso competência dos juizados especiais criminais

Sentença Penal. José Mário Dos Martins Coelho, Juiz de Direito titular da 4ª Unidade de Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza.

Comissão aprova prioridade no SUS para atendimento psicológico de crianças vítimas de abuso

O novo texto proposto por Magalhães altera apenas aspectos formais e de redação do projeto original